Ingrid Carvalho, Advogado

Ingrid Carvalho

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Pedro Henrique Faria Martins, Advogado
Pedro Henrique Faria Martins
Artigo · há 5 anos
Quero desfazer um contrato, mas estou sendo obrigado a pagar uma multa abusiva. Será que é possível essa multa contratual somente em desfavor do consumidor?

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De início, vale destacar que, ao fazer uma breve retrospectiva histórica do sistema de proteção ao consumidor, percebemos que um dos pontos mais interessantes em sua origem é pautado na existência de...
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